A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, com acesso preferencial aos mais pobres.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e constitui um sistema único.

A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, valor não inferior a 15 ext{%} (quinze por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

As ações e serviços públicos de saúde não contarão com a participação da comunidade.

A assistência à saúde é exclusiva do Poder Público.