Nessa perspectiva, acerca do princípio constitucional da legalidade, e seus corolários, aplicável no âmbito do direito tributário, julgue os itens a seguir. I. No âmbito do regime jurídico tributário, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna ou externa e serão revogados pela que lhe sobrevenha. II. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional. III. Os estados democráticos de direito adotam o princípio da legalidade como uma de suas premissas e bases de sustento. É a lei impondo limite a todos, inclusive, quiçá especialmente, àqueles que exercem o poder de Estado. É correto apenas o que se afirma em
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!