A partir de 1984 foram feitas políticas de desencarceramento, despenalização, cumprimento progressivo de pena e ressocialização. Tais medidas foram implementadas pela lei:

A
Lei de Drogas.
B
Lei de Crimes Hediondos.
C
Lei de Improbidade Administrativa.
D
Estatuto do desarmamento.
E
Lei de Execução Penal.

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