Todos têm direito a proteção jurídica do Estado, a partir dos conflitos ocorridos na vida em sociedade.

As pessoas são um todo e elas precisam serem atendidas e acompanhadas neste contexto.

Considera as diferenças como elemento essencial para a eficácia da igualdade, a concepção de equidade passa a ser a justiça aplicada de forma contextualizada e individualizada.

Todos possuem direitos, sem acepção ou discriminação independente de sexo, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

Estabelece a organização do Estado Brasileiro, de forma que as decisões políticas sejam baseadas em normas do sistema constitucional.