Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

As contribuições sociais são as únicas fontes de custeio da seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal.

A natureza jurídica das contribuições à seguridade social é de taxa.

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base na irredutibilidade material do valor dos benefícios.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, de acordo com a Constituição.