Obrigação advinda de notificação extrajudicial de cobrança de débitos trabalhistas.

Obrigação advinda de notificação extrajudicial de cobrança de débitos previdenciários.

Obrigação advinda de sentença condenatória, que transfere ao órgão contratante o ônus pela quitação de todas as verbas trabalhistas não pagas pela empresa, após cobrança judicial, aos seus funcionários alocados na execução do objeto contratado.

Obrigação advinda de sentença condenatória, mas que não transfere ao órgão contratante qualquer ônus adicional.