nenhuma pessoa jurídica ou física está imune ou isenta de contribuir com a Seguridade Social;

os Estados, Distrito Federal e Municípios providenciarão para que suas receitas destinadas à Seguridade Social integrem o orçamento da União;

além das contribuições sociais previstas na Constituição, a lei ordinária poderá instituir outras fontes de c;

o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes estão isentos de contribuir;

as contribuições sociais dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; dos trabalhadores e sobre a receita de concursos de prognósticos não estão submetidas ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da Constituição Federal;