A pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.

A prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de \frac{3}{5} (três quintos) da pena, se o apenado for primário, havendo vedação em caso de ser reincidente.

A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de \frac{2}{5} (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de \frac{3}{5} (três quintos), se reincidente.

A prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.