Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Analise as assertivas abaixo e responda:
I - As dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, sendo permitido recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
II - os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, ainda os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares, são ilícitos.
III - O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.
A
Somente a I está correta;
B
Somente a II está correta;
C
Somente a III está correta;
D
As afirmacoes I e II estão corretas;
E
As afirmações II e III estão corretas
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