O Governo do Estado, ao executar ações governamentais com recursos próprios, deve prestar contas ao respectivo Tribunal de Contas do Estado.

O Município, ao executar ações governamentais com recursos obtidos por meio de transferências voluntárias concedidas pelo Ministério da Saúde, deve prestar contas à Controladoria-Geral da União (CGU).

De acordo com a estrutura federativa brasileira, os Municípios devem prestar contas de suas atividades ao respectivo Estado, e os Estados à União.

A Constituição Federal dispõe que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, porém os cidadãos não podem questionar a legitimidade das despesas, já que essa atribuição é privativa do respectivo Tribunal de Contas.