Com relação às leis, decretos, normas e portarias, analise as afirmativas a seguir:
Assinale a alternativa CORRETA:
I- A lei é a forma de que se reveste a norma ou um conjunto de normas dentro do ordenamento.
II- A promulgação é o ato de sancionar a lei, é o ato que lhe confere tecnicamente a entrada no universo do ordenamento.
III- A distinção entre a lei e o decreto é que a lei não obriga a fazer ou deixar de fazer, e o decreto sim.
IV- Uma das principais funções do decreto é regulamentar a Lei.