Em direito tributário, qual é a diferença entre decadência e prescrição?
I - A decadência refere-se ao prazo para constituição do crédito tributário, enquanto a prescrição refere-se ao prazo para cobrança da dívida tributária por meio de uma ação de execução fiscal.
II - Se o crédito tributário não for constituído dentro do prazo estabelecido pela lei, a dívida será extinta pela decadência. Se a ação de execução fiscal não for proposta dentro do prazo estabelecido pela lei, a dívida será extinta pela prescrição.
III - No caso do problema em questão, o único argumento capaz de evitar a responsabilidade tributária é que o crédito tributário foi extinto pela prescrição.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
I e II estão corretas.
D
II e III estão corretas.
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