Sobre as consequências jurídicas do descumprimento de medidas de segurança do trabalho perante a Justiça marque a opção CORRETA.
Não é mais possível inspeção de estabelecimentos empresariais, considerando a revogação da NR 2.
O empregado não poder sofrer sanção, mesmo que não tenha usado EPI.
É possível inspeção de estabelecimentos empresariais, mesmo com a revogação da NR2, desde que fundamentada a decisão judicial em outro fato ou ato que traga risco à segurança e saúde do trabalhador.
O empregador pode ser multado administrativamente, mas nunca em juízo.
O Ministério Público não pode sugerir medidas específicas para prevenir ou reparar danos à saúde e segurança dos trabalhadores.
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