Questões

Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o Conselho concluir pela existência, ou fundados indícios, de crime de “lavagem”, ocultação de bens, diretos e valores, ou de qualquer ilícito.

Encerrar as contas bancárias de empresas que deveriam, mas não estão cadastradas junto ao COAF.

Disciplinar e aplicar penas administrativas.

Receber, examinar e identificar as ocorrências de atividades ilícitas.

Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores.

Prega a supremacia da dignidade humana, logo, o perito deve tomar todos os cuidados possíveis para proteger todo cidadão de qualquer forma de constrangimento, principalmente quando forem crimes de assédios sexuais, pornografia, pedofilia etc.

Com base na Constituição Federal, também aplicado a peritos concursados e a peritos privados, são, de consorte, o decoro, a confiança na boa-fé, na honradez e na probidade, devendo zelar pela moralidade, sempre utilizando os instrumentos de investigação na execução da perícia. Esse princípio não aceita condutas incorretas e transgressoras da ética.

Todo perito criminal não pode ser influenciado por fatores pessoais na execução profissional do seu trabalho, pois a sua independência, de qualquer circunstância ou particularidade, é fundamental para a correta interpretação dos resultados identificados, agindo, de forma imparcial, na identificação dos fatos. É preciso evitar excessos e vícios de processo, com a equidade no agir e processual.

Determina a forma geral de agir do cidadão, além do funcionalismo público, mas serve como referência no agir do perito criminal e diz que todos os atos e fatos levantados devem ser no formato e nos limites da lei. Assim, deve-se ter atenção especial com relação à ratio legis e às circunstâncias reais do caso analisado.

A possibilidade de autorizar ou proibir a reprodução, distribuição e adaptação da obra

O direito do autor de decidir quem pode modificar a obra, mas não de autorizar sua comercialização

A possibilidade de transferir gratuitamente sua obra para outras pessoas ou empresas

A obrigatoriedade de o autor receber uma compensação financeira sempre que sua obra for utilizada