Apesar da implementação da descentralização e municipalização das políticas públicas nas diversas legislações, é necessário que mecanismo constitucional seja acompanhado de uma mudança na cultura política brasileira capaz de redefinir e alterar as relações entre o Estado e a sociedade.

A institucionalização dos Conselhos Gestores no processo de deliberação e controle social não está relacionada com a democratização da gestão pública.

A existência, na Constituição Federal e em todas as legislações brasileiras, da exigência da implementação da descentralização e municipalização das políticas públicas é condição suficiente para a garantia e a funcionalidade da democratização da gestão.

Na Constituição Federal e em diversas legislações vigentes no Brasil, não são tratadas as questões relativas à garantia da democratização e municipalização das políticas.

A implementação, na Constituição Federal e nas mais diversas legislações brasileiras, da descentralização e municipalização das políticas públicas é um fator criado especificamente para corroborar com a ineficiência da democratização da gestão pública no Brasil.