A pessoa com deficiência mental ou intelectual, mesmo em idade núbil, não poderá contrair matrimônio

O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração

Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz