A ação de investigação de paternidade é imprescritível;

Não basta a confissão materna para excluir a paternidade;

O reconhecimento dos filhos, quando feito em testamento, é irrevogável.

Inseminação heteróloga é aquela realizada com o material genético dos próprios genitores;

meação dos aquestos, patrimônio próprio e responsabilidade pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas pelo outro cônjuge em benefício próprio