Devem os colaterais habilitarem-se para recolher a herança jacente até a declaração de vacância, sob pena de, não o fazendo, serem excluídos da sucessão.

Caducidade é a qualidade do ato, contrato ou garantia que perdem a sua validade jurídica por inadimplemento de cláusula, obrigação ou fato superveniente.

O Ministério Público não tem competência para exigir do donatário o cumprimento do encargo de interesse geral, ínsito na doação, após a morte do doador.

Adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel havido por instrumento particular e registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Os bens havidos antes da união pelo companheiro, que não tem herdeiros e morreu “ab intestato”, viram herança jacente e, depois, vacante, entregue ao Município.