obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto se relevadas pelo juiz, quando a lei o permitir.

obrigatoriedade do regime de separação de bens, não sendo permitido ao juiz relevá-las em nenhuma hipótese.

obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto no caso de o juiz a relevar, conforme lhe permite a lei, quando se tratar de viúva grávida antes de dez meses do início da viuvez.

nulidade relativa do casamento.