Os cônjuges casados em qualquer regime de bens poderão dispor de seus bens livremente, sem a necessidade da autorização marital ou outorga uxória.

A aceitação da herança por um dos cônjuges exige autorização marital ou outorga uxória.

A renúncia à herança por um dos cônjuges exige autorização marital ou outorga uxória.

Todas as despesas domésticas feitas por um dos cônjuges deverão ser ressarcidas pelo outro.