Tratados Internacionais

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Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,

Aàs emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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