Ação

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Questões desse tópico

São características da ação declaratória incidental:

AA ação declaratória possui independência procedimental, subsistindo para julgamento mesmo se a ação principal for extinta. Além disso, a ação declaratória incidental poderá inovar quanto à matéria, não ficando adstrita à matéria constante do processo principal.
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