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Competência criminal da Justiça Estadual

Direito1 questões
Questões desse tópico

Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 sobre os Juizados Especiais Criminais, da decisão da Turma Recursal que motivate o ajuizamento de <i>habeas corpus</i>, assinale a alternativa correta que contenha o foro competente para julgá-lo:

AA própria Turma Recursal
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