Controle administrativo, judicial e legislativo

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Sobre a organização político-administrativa dos municípios, eleições do Chefe do Poder Executivo municipal, controle e fiscalização das contas municipais e foro de julgamento do prefeito, assinale a alternativa correta:

AA convocação do plebiscito para deliberar sobre uma eventual subdivisão do município X nos municípios XY e XZ é de competência da câmara municipal, uma vez que o processo envolve apenas um município.

O Estado X está ampliando sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa "Enge-X-Sane", no valor de <latex>R$\ 50.000.000,00</latex> (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de <latex>R$\ 10.000.000,00</latex> (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para <latex>R$\ 60.000.000,00</latex> (sessenta milhões de reais). Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.

AO Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.

O direito brasileiro adota como sistema administrativo (regime de correção dos atos administrativos ilegais) o:

AContencioso administrativo.
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