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Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas

Direito1 questões
Questões desse tópico

Quanto à ação penal, assinale a alternativa correta:

APelo princípio da oportunidade, que fundamenta as ações penais privadas, pode o querelante deixar de oferecer queixa-crime contra um dos querelados, reconhecido por aquele primeiro como um dos autores do delito, por relevante motivo de ordem íntima.
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