Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

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<p>Uma empresa apresentou proposta na licitação em 20/07/2016, tendo assinado o contrato em 15/08/2016. A nova Convenção Coletiva da Categoria de seus funcionários tem data de 1º/01/2017. A partir de quando a empresa tem direito a pedir o REAJUSTE de preço dos insumos presentes na execução do objeto?</p>

A

15/08/2017.

<p>Caso a empresa contratada não tenha realizado o pedido da REPACTUAÇÃO até a data da assinatura de termo aditivo que prorroga o contrato, seu direito ao reequilíbrio econômico-financeiro:</p>

A

Irá precluir.

<p>O valor do termo de apostilamento que deverá ser registrado no sistema é:</p>

A

O antigo.

<p>Uma empresa assinou contrato com um órgão em 15/12/2016. A data base da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos funcionários que estarão na equipe de execução do contrato é 1º/01/2017. A partir de que data há o direito de REPACTUAÇÃO dos preços pactuados?</p>

A16/12/2016.

<p>Segundo a Lei nº 8.666/93, as alterações unilaterais dos contratos podem ser:</p>

AQuantitativas e especificativas.

<p>A <strong>REVISÃO</strong> contratual é considerada:</p>

AUma prorrogação contratual.
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