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Direito Administrativo
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Direito Administrativo
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Assinale a assertiva <b>correta</b>:
A
A improbidade administrativa, ilícito no campo da moralidade, enseja sanções tão somente relacionadas com a suspensão, perda, indisponibilidade e ressarcimento da função pública exercida pelo agente transgressor.
A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa <b><u>incorreta</u></b>:
A
A ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública.
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