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Em relação às penas no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
Existem penas principais e acessórias.
B
O sistema brasileiro é o duplo binário.
C
A pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em pena privativa de liberdade.
D
Para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a autoria e materialidade do crime, não haver nenhuma causa excludente da ilicitude e o autor do fato ser absolvido.