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Assinale a alternativa correta:
A
A função social da propriedade, imposição constitucional, autoriza a fixação, para o proprietário, de obrigações de fazer e de não fazer.
B
Os imóveis tombados não podem ser alienados, salvo se o Poder Público autorizar a operação.
C
A retrocessão transforma a desapropriação indireta em servidão administrativa.
D
A sociedade de economia mista que explora serviço público sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias.