Questões

A ausência do réu em seu interrogatório, para o qual foi validamente citado, gera revelia e, assim, restam presumidos verdadeiros os fatos anunciados na denúncia/queixa-crime.

Como o interrogatório é ato processual no qual somente o réu pode se manifestar, não implica em declaração de nulidade se tal ato for realizado sem a presença de advogado, constituído ou nomeado.

O princípio constitucional do juiz natural da causa, entre outras possíveis funções, liga-se à definição constitucional de competência, no processo penal.

O Pacto de San Jose da Costa Rica não pode ser utilizado como instrumento normativo no direito processual penal pátrio, posto que ainda não foi ratificado pelo Congresso Nacional.