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Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a aplicação do artigo 384 da CLT, que torna obrigatório o descanso de quinze (15 ) minutos, no mínimo, para a mulher, antes do início do período extraordinário de trabalho. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que justificaria esta conclusão:
A
A Constituição Federal estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
B
Trata-se de norma legal de proteção ao trabalho da mulher.
C
É privilégio incompatível com o texto constitucional.
D
É norma de caráter discriminatório prejudicial à mulher.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
B
É lícito ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.
C
A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.
D
O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes.