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São leis que têm vigência previamente fixada:
Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,
Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta:
Sobre o Poder Executivo e o processo legislativo, assinale a alternativa correta:
É correto afirmar que, no ordenamento jurídico brasileiro, um tratado internacional:
A medida provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por: