Caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.

Caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.

A queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.

A queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.