A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.
A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá
acesso ao sistema público de saúde e direito à educação
pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e
da sua condição migratória.
Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
A
a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são
regidos por legislação especial.
B
apenas aos estrangeiros cujos países assegurem
reciprocidade aos brasileiros.
C
a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os
refugiados.
D
somente aos estrangeiros portadores de visto de
estudante ou permanente.
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