Legalizou a reclusão e concedeu amplos poderes aos psiquiatras, a despeito do poder Judiciário, cuja atuação se restringiu somente à fiscalização da saúde.

O ato proibiu que alienados fossem mantidos em cadeia pública e determinou a detenção e a correção dos internos considerados perigosos e incuráveis.

Determinou a legalidade da prática da prisão de um portador de transtorno mental em cela de delegacia com o objetivo de detenção.

Determinou a criação de uma unidade de internação psiquiátrica em hospital.

Determinou o Primeiro Encontro Nacional de Trabalhadores em Saúde Mental.