A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões mediante pagamento do preço devido.

O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

A forma, prazo e procedimento de expedição de certidões serão definidos no regulamento desta lei.

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, podendo sua sede ser no Distrito Federal, mas deve ser respeitada a jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.