O princípio da propriedade individual consiste no reconhecimento de que o homem, por seu trabalho ou por formas outras que a lei contempla, pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis ou móveis.

Autonomia Privada consiste no reconhecimento de que a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar certos atos ou abster-se deles, segundo ditames de sua vontade.

O princípio da intangibilidade familiar confere a noção de que entre as situações jurídicas constituídas pelo indivíduo, a família está imune de ingerências de terceiros e do Estado.

O princípio da função social prevê que todos devem trabalhar em prol da sociedade, atendendo-se às finalidades públicas de cada instituto jurídico.

O princípio da responsabilidade civil estatui que a ninguém é dado o direito de causar dano outrem, seja por ato voluntário ou involuntário.