Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 7\% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por metade dos votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5\% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por \frac{2}{3} de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5\% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por \frac{2}{5} de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 10\% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por \frac{1}{3} de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.