Que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm capacidade para criar normas de Direito Econômico.

Que são alguns dos princípios da ordem econômica: a soberania; o voto popular; a propriedade privada e sua função social; a defesa do consumidor e do meio ambiente.

Que é função a atividade econômica no Brasil, a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais.

Que ela é fundada na valorização do trabalho humano, tendo como finalidade assegurar a atividade econômica e a livre concorrência.

Que o objetivo da ordem econômica resume-se em assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.