Garante-se ao adotado a condição de filho, sem os direitos sucessórios dos filhos tidos e havidos durante a constância conjugal.

A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

Tratando-se de adotando maior de oito (08) anos, torna-se necessário o seu consentimento.

Garante-se ao adotado a condição de filho com os mesmos direitos e deveres inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.