Uma política pública estabelecida pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, cuja finalidade é ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.

Um direito assegurado no art. 6º da Constituição Federal quando trata dos direitos sociais fundamentais.

Um direito assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social, ao se voltar para a provisão dos mínimos sociais, realizados através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Um direito assegurado pelo Estatuto da Juventude, estabelecido pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que garante aos estudantes das instituições públicas de educação superior os meios necessários à permanência e sucesso escolar.

Uma das medidas previstas no Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI, instituído pelo Decreto nº 6.096 de 24 de abril de 2007, com a finalidade de estimular a adesão das instituições de educação superior ao Programa.