Questão de Prescrição e Decadência
São imprescritíveis as pretensões que versam sobre:
A
A ação para anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato.
B
O direito a alimentos e a ação de reparação civil em razão de contrafação.
C
O estado da pessoa, os direitos da personalidade e a cobrança de prestações vencidas de rendas vitalícias.
D
Os bens públicos, o estado da pessoa e a cobrança de prestações alimentares vencidas.
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