Quanto às fundações públicas, entes administrativos integrantes da Administração Pública indireta, analise as assertivas abaixo:

I. O entendimento majoritário na doutrina administrativista pátria e da jurisprudência, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, é que as fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito privado ou com personalidade jurídica de direito público. Neste último caso, não previsto no texto constitucional, as fundações públicas seriam instituídas diretamente por lei específica e seriam consideradas uma espécie de autarquia.

II. A fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado necessitam de lei específica para autorizar a sua criação. Isso quer dizer que a sua personalidade jurídica não surge imediatamente com lei, como acontece com as autarquias, mas sim com o registro formal do seu ato constitutivo no órgão competente.

III. A parte final do inciso XIX do art. 37, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19/1998, prevê a edição de uma lei ordinária para o estabelecimento das áreas em que poderão atuar as fundações públicas.

IV. É incorreto afirmar que as fundações públicas consistem na personificação de um patrimônio, que presta atividade sem fins lucrativos, mas de interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa e outras, sempre merecedoras de amparo Estatal.