Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo à pessoa presente, não for aceita imediatamente.

Considera-se inexistente a aceitação se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Os efeitos da sentença que determina a resolução do contrato por onerosidade excessiva retroagirão à data da celebração do contrato.

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.