Promover a transparência na administração pública, aumentando a participação popular nas decisões governamentais.

Definir normas de natureza fiscal que visem a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, garantindo equilíbrio fiscal.

Criar mecanismos de controle social para que a população possa fiscalizar a execução orçamentária.

Estabelecer limites para a emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.