Só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Só admite ações relativas a direitos autorais após esgotarem-se as instâncias conciliatórias, reguladas em lei.

Não pode extinguir um processo, sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem, por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Exige o prévio esgotamento da via militar, nos casos disciplinares, para admissibilidade da demanda perante a justiça comum.

Exige o prévio esgotamento da via eleitoral, nos casos excepcionais previstos em lei, para admissibilidade da demanda perante a justiça comum.