Criar políticas de incentivo fiscal para empresas que empregam pessoas com deficiência.

Estabelecer diretrizes para ensino superior.

Regulamentar normas de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Garantir e promover, em condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência.

Regulamentar acesso a benefícios previdenciários para pessoas com deficiência.