A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória .

Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.

Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.

Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.