Princípio da intervenção mínima, pois a criminalização de uma conduta deve ser necessária e proporcional.

Princípio da humanidade, pois a pena para a infração é excessivamente severa.

Princípio da legalidade, pois ele não pode ser punido por uma conduta que antes era lícita.

Princípio da proporcionalidade, pois as sanções penais devem estar de acordo com a gravidade do delito.

Princípio da adequação social, já que a utilização de bicicletas é comum e aceita socialmente.