De acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado será sempre objetiva.

É absoluta a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as empresas públicas e as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

Em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias, a decisão proferida na esfera criminal não repercute no âmbito administrativo.